CAMBIO
Legislação sobre Variações Cambiais

Durante uma operação, houve um ganho cambial. Como contratante tenho direito legal sobre tal valor?

Não. Tecnicamente falando, variações cambiais são variáveis monetárias decorrentes das alterações nas taxas de câmbio em um determinado período, sofrida por direito de crédito ou por obrigações contratadas em moeda estrangeira. Elas podem variar para mais ou para menos, dependendo da oscilação/variação do câmbio.

Essas variações, como não poderia deixar de ser, deverão estar registradas na contabilidade da entidade IMPORTADORA/EXPORTADORA quando do levantamento do seu Balanço Patrimonial (BP), observado o regime de competência contábil. Podemos observar essa regra, inclusive, nos artigos 183, caput, I e 184, caput, II da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A's), in verbis:


Variações cambiais:

As variações cambiais dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do IRPJ, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Essa regra, podemos encontrar no artigo 375 do RIR/1999, in verbis:

Art. 375. Na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações.

Parágrafo único. As variações monetárias de que trata este artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

Base Legal: Art. 375 do RIR/1999

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